Termos e Condições

Termos e Condições de utilização do serviço Cloud ERP



Partes:
Parte Primeira: Gladpoint, Lda., NIPC 508601509, com sede em Av. D. João II, Lote 1.06.2.5B, 1990-095 Lisboa, neste acto representada por um sócio gerente, na qualidade de Entidade Prestadora de Serviços;
Parte Segunda: Pessoa singular e/ou coletiva que subscreve o Cloud ERP.

Entre as partes supra identificadas é celebrado, livre e de boa-fé o presente contrato de utilização do serviço Cloud ERP que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira (Entendimento)
A Parte Primeira, dispõe-se a ceder à Parte Segunda um conjunto de serviços e aplicações designadas como Cloud ERP que permitem ao utilizador aceder e manter os seus dados. Está incluído neste serviço a atualização dos serviços sempre que oportuno, sem quaisquer custos adicionais para a Parte Primeira.
A Parte Primeira reserva-se ao direito de atualizar o Cloud ERP sempre que o considere oportuno sem que tal requeira consentimento da Parte Segunda.
O Cloud ERP é acedido através da internet e executado no browser do utilizador. O acesso a este serviço é encriptado utilizando a tecnologia SSL.

Cláusula Segunda (Obrigações da Parte Primeira)
1. A Parte Primeira compromete-se a assegurar o alojamento e manutenção do serviço em DataCenter, com uma taxa de fiabilidade não inferior a 99% (noventa e nove por cento).
2. Compromete-se ainda a certificar do correto funcionamento e manutenção do Cloud ERP.
3. A Parte Primeira compromete-se a prestar suporte técnico via telefone, email e internet de acordo com a Cláusula Quinta.
4. A Parte Primeira fica obrigada a prestar uma formação de funcionamento do Cloud ERP de acordo com a Cláusula Sexta.
5. Parametrizar o serviço de acordo com os dados especificados no Anexo 2 deste contrato e com a Cláusula Sétima.
6. Emitir faturação anualmente, referente aos serviços contratados.
7. Realizar backups diários de toda a base de dados.

Cláusula Terceira (Obrigações da Parte Segunda)
1. Todos os dados submetidos pela Parte Segunda no Cloud ERP são da exclusiva responsabilidade da mesma.
2. A Parte Segunda deverá reunir todos os esforços para assegurar o correto funcionamento do Cloud ERP.
3. A Parte Segunda deverá proceder ao pagamento dos serviços contratados, de acordo com a Cláusula Dez.

 
Cláusula Quarta (Duração de Contrato)
1. O presente contrato terá uma duração de 12 (doze) meses. O prazo terá o seu início na data da subscrição do Cloud ERP.
2. O contrato é automaticamente renovado por períodos de doze meses, salvo renúncia por uma das partes.
3. Se alguma das partes não pretender renovar o presente contrato, deverá comunicá-lo por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, tendo como referência os contactos na Cláusula Décima Terceira.

 

Cláusula Quinta (Suporte)
Por suporte, entende-se, todo e qualquer apoio por via telefónico ou internet que seja prestado no sentido de esclarecimento de dúvidas acerca do funcionamento do Cloud ERP ou de análises para possíveis parametrizações.
O serviço de Suporte poderá ser adquirido em blocos de 30 (trinta) minutos pelo valor constante na tabela de serviços do anexo 1 (um), sendo estes debitados em blocos de 10 (dez) minutos sempre que a Parte Segunda o solicite.
A Parte Segunda tem incluído na aquisição da aplicação 15 (quinze) dias de suporte ilimitado a contar da data da assinatura deste contrato. Após os 15 (quinze) dias iniciais, a Parte Segunda tem incluído um bloco de 30 (trinta) minutos por utilizador num máximo de 1 (uma) hora mensal por contrato, sendo estes debitados em blocos mínimos de 10 (dez) minutos, sempre que a Parte Segunda o solicite.
O tempo de suporte quando não utilizado não será acumulado para os meses seguintes.

 

Cláusula Sexta (Formação)
Por formação, entende-se, as explicações dadas pela Parte Primeira à Parte Segunda, do funcionamento de todas as funcionalidades contratadas.
Está incluída neste contrato uma formação inicial, por videoconferência, com aproximadamente 1 hora de duração.

 

Cláusula Sétima (Parametrizações)
Por parametrizações, entende-se, toda e qualquer alteração realizada sobre o Cloud ERP por forma a
ajustá-la às necessidades concretas da Parte Segunda.
O serviço de parametrizações poderá ser adquirido em blocos de 30 (trinta) minutos de acordo com o valor da tabela de serviços do Anexo 1 (um), sendo estes debitados em blocos de 10 (dez) minutos, sempre que a Parte Segunda o solicite.

 

Cláusula Oitava (Utilizadores)
Por utilizador entende-se, o acesso fornecido a uma ou mais pessoas que partilhem os mesmos dados de acesso, e os mesmos privilégios.
Cada utilizador poderá ter privilégios específicos, sendo a configuração dos seus privilégios cobrados de acordo com a Cláusula Sétima.
Cada utilizador poderá ser utilizado em simultâneo em distintos pontos de acesso ao Cloud ERP.

 

Cláusula Nona (Browsers Suportados)
A Parte Primeira assegura o funcionamento do Cloud ERP nos seguintes browsers:

- Firefox
- Google Chrome
- Safari


Cláusula Décima (Pagamento)
1. Fica a Parte Segunda obrigada ao pagamento do valor da subscrição anual, no momento da subscrição.
2. Fica a Parte Segunda obrigada ao pagamento do valor da renovação anual (caso esta se verifique) até ao último dia útil do decimo segundo mês a contar da data da subscrição.
3. Serviços adicionais deverão ser pagos no momento da solicitação.
4. Todos os pagamento devem ser realizado por Referência Multibanco fornecidas pela Parte Primeira.


Cláusula Décima Primeira (Confidencialidade)
1. A Parte Primeira compromete-se a manter inteira confidencialidade sobre todas as informações, documentos e dados de qualquer espécie que lhe tenham sido facultados pela Parte Segunda, no âmbito da execução do presente contrato, bem como a garantir que igual confidencialidade será mantida por todos os seus representantes, colaboradores, parceiros, sob pena de não o fazendo incorrer em responsabilidade perante a Parte Segunda. Esta obrigação dever-se-á manter após a cessação do presente contrato.
2. Tais informações, documentos e dados só poderão ser utilizados em relação aos fins visados no contrato, ficando expressamente interdita qualquer forma de divulgação e a comunicação, ainda que parcial a terceiros.
3. Enquanto subcontratante a Wheelt cumpre o Regulamento Geral de Proteção de dados de acordo com o expecificado no anexo deste acordo.

 

Cláusula Décima Segunda (Integridade)
O presente contrato reflete e contém todos os acordos das Partes, relativas ao objeto do mesmo, substituindo e anulando qualquer outro documento que, sobre o mesmo objeto, possam ter subscrito ou remetido antes do presente ato.

 

Cláusula Décima Terceira (Dados de Contactos)
As comunicações previstas no presente contrato poderão realizar-se por e-mail, telefone, correio registado ou fax, de acordo com os seguintes dados:
Parte Primeira: E-mail – suporte@clouderp.pt; Telefone – 707 105 106; Morada – Av. D. João II, Lote 1.06.2.5B, 1990-095 Lisboa; Fax – 212533347;
Parte Segunda: Serão considerados os dados fornecidos no momento da subscrição.
As partes convencionam que se consideram os dados de contacto indicados neste contrato, para efeito de realização de citação, devendo as suas alterações serem comunicadas a ambas as partes por escrito.

 

Cláusula Décima Quarta (Foro)
1. O presente contrato é regulado pela lei portuguesa.
2. Qualquer litígio resultante do presente contrato, quer relativo à sua validade, interpretação ou cumprimento, será dirimido pelo Tribunal da Comarca de Lisboa.



Cláusula Décima Quinta (Preços de Serviços Adicionais)
Os serviços aqui descritos podem ser solicitados em qualquer momento pela Parte Segunda à Parte Primeira.
Estes serviços serão cobrados à Parte Segunda no momento da solicitação ou aquando da reativação de serviços.


Reativação de serviços suspensos há menos de 30 dias - 30€
Reativação de serviços suspensos há menos de 6 meses - 150€
Serviço de Parametrizações (Bloco de 60 min) - 60€
Serviço de Suporte (Bloco de 60 min) - 60€

Estes valores poderão sofrer atualizações, sem aviso prévio, podendo a parte segunda solicitar a tabela atualizada à Parte Primeira sempre que considere oportuno.

Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

 

Anexo
ACORDO DE PRIVACIDADE DE DADOS


1. O compromisso da Wheelt
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Wheelt para com os seus clientes (“Clientes”) e os utilizadores(“ Utilizadores2) dos seus produtos e serviços.

2. O responsável pelo tratamento de dados
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será o Cliente da Wheelt, no âmbito da marca que lhe presta o serviço ou fornece o produto e que neste âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
A Wheelt assumirá a posição de subcontratante, tratando os dados pessoais recolhidos pelo Cliente da Wheelt.

3. Dados pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
O que são dados pessoais?
Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo, através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

   Quem são os titulares de dados pessoais?
   O Utilizador, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da Wheelt, por intermédio do Cliente.
   O Cliente será a pessoa que celebra o contrato com a Wheelt ou com uma das marcas geridas pela Wheelt e o Utilizador é a pessoa singular que utiliza os serviços ou produtos da Wheelt ou uma das marcas geridas pela Wheelt. Por exemplo, o contrato com a Wheelt está em nome da empresa, mas os Utilizadores são os colaboradores dessa empresa.
   A Wheelt informa que protege igualmente os dados pessoais e respeita os direitos dos Clientes e dos Utilizadores.
   Enquanto subcontratante, a Wheelt realiza o tratamento de dados de outras pessoas singulares (que não são Clientes nem Utilizadores), cujos dados estejam presentes nas plataformas disponibilizadas pela Wheelt aos Clientes e Utilizadores.

   Que categorias de dados pessoais tratamos?
   Identificação e contactos
   Números de identificação civil ou fiscal, dados para pagamento, a morada de faturação, o contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico.

   Serviço
   Produtos e serviços adquiridos ou subscritos.
   Informação de utilização do serviço (tráfego)
   Informação estatística de utilização dos serviços, endereço IP.

   Conteúdo
   Informação incluída pelos Utilizadores nas plataformas disponibilizadas aos Clientes.


4. Fundamento, Finalidades e Duração do Tratamento de Dados Pessoais
Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para a Wheelt aceder aos dados das plataformas que lhe fornecemos, no âmbito de assistências técnicas.
ou
Execução de contrato celebrado entre a Wheelt e o Cliente: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a Wheelt, como por exemplo, para a preparação de uma proposta de serviços ou informação sobre a morada para marcação de reuniões comerciais, para a prestação do serviço de suporte, para a gestão de contactos, informações e pedidos, para a gestão de faturação, cobrança e pagamentos;
ou
Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Wheelt esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras;
ou
Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Wheelt ou de terceiros, como por exemplo o tratamento de dados para, melhoria de qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção de receita, e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados.

Consentimento por menores
A Wheelt não trata diretamente dados pessoais de menores, no entanto, como subcontratante do cliente poderá realizar o tratamento de dados pessoais de menores que possam estar sujeitos a consentimento prévio.
Nesses casos, o Cliente deverá exigir que seja prestado consentimento por parte dos detentores das responsabilidades parentais dos menores, antes que estes sejam introduzidos nas plataformas disponibilizadas pela Wheelt.

Para que finalidades e por quanto tempo a Wheelt trata os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais são tratados pela Wheelt apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida, ou seja, para a execução do contrato celebrado entre a Wheelt e o Cliente ou, consoante o que for aplicável, até que o titular dos dados pessoais exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. Depois de decorrido o respetivo período de conservação, consoante a escolha do Cliente, a Wheelt obriga-se a apagar ou devolver-lhe todos os dados pessoais relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja legalmente exigível.

Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?
A Wheelt trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados.

Há casos em que a lei obriga à conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por 10 anos, os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD. Assim:

A Wheelt vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual com o Cliente.

A Wheelt poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.
São exemplos, a preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, processos judiciais, pelo prazo em que os mesmos estiverem pendentes.

5. Direitos do titular de dados pessoais
Quais os direitos do titular dos dados?
Direito de Acesso
Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
Direito a ver/ouvir ou obter cópia, por exemplo das faturas, dos acordos escritos ou das chamadas em que é interveniente e que são gravadas.

Direito de Retificação
Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a Wheelt tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito à Portabilidade
Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, como por exemplo, receber as suas faturas ou transmitir os seus contactos para o novo responsável, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição
Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

Direito de Limitação
Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:
(i) suspensão do tratamento ou
(ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito a reclamar
Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa.

Como pode exercer os seus direitos?
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
As informações devem ser prestadas por escrito, mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, a Wheelt deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Exerça-os através dos seguintes endereços: Wheelt, Lda.
Carta: Av. D. João II, nº 50, 1990-095 Lisboa Mail: dados@wheelt.com
Telefone: 214001524

6. Transmissão de Dados Pessoais
Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades?
Enquanto subcontratante, a Wheelt apenas poderá transferir dados pessoais mediante instruções documentadas do Cliente, salvo nos casos em que tenham de ser comunicados em cumprimento de uma obrigação legal.
A Wheelt no âmbito do contrato com o cliente poderá ter a necessidade de subcontratar serviços a terceiros, são exemplo, os serviços estatísticos do Google, Redes sociais, e serviços da Datacenter.

Em que circunstâncias a Wheelt transfere os seus dados para um país terceiro?
A Wheelt pode ter de transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do espaço da União Europeia e que não integre a lista de países que a UE já considerou reunir níveis de proteção dos dados pessoais adequados. Nesses casos, a Wheelt assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

7. Responsabilidade sobre Serviços e Websites da Wheelt e de Terceiros
Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de websites da Wheelt, não deixe de consultar as regras sobre utilização de cookies nos respetivos websites.
Os websites, os produtos ou as aplicações da Wheelt podem conter links para websites, produtos ou serviços de terceiros, que não têm qualquer relação com a Wheelt ou que não são abrangidos pela sua Política de Privacidade.
A Wheelt não pode ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade de websites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.
Alertamos os Clientes e Utilizadores da Wheelt para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem os websites, produtos ou aplicações, lerem e aceitarem as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidos por esses terceiros.

8. Medidas Processuais e técnicas de Segurança
A Wheelt compromete-se a ter implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. A Wheelt tem implementados:
• requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da Wheelt sobre dados pessoais dos Clientes ou Utilizadores;
• medidas de segurança física, entre as quais se destacam um estrito controlo de acessos às instalações físicas da Wheelt, por parte de colaboradores, parceiros e visitantes, bem como um acesso muito restrito e permanentemente vigiado às infraestruturas tecnológicas essenciais da Wheelt;
• meios de proteção dos dados desde a conceção (“privacy by design”) utilizando meios técnicos como a máscara, a cifragem, a pseudonimização e a anonimização dos dados pessoais e, ainda, um conjunto de medidas preventivas favoráveis à privacidade (“privacy by default”);
• mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
• um programa de informação e formação dos colaboradores e parceiros da Wheelt;
• regras de acesso para os Clientes ou Utilizadores a determinados produtos ou serviços, como por exemplo, a introdução de uma password para permitir reforçar os mecanismos de controlo e segurança.

9. Tratamento e notificação de violação de dados pessoais em plataformas disponibilizadas pela Wheelt
• Em relação a qualquer violação de Dados Pessoais, a Wheelt notificará o Cliente de tal violação tão rápido quanto possível, mas em nenhum caso depois de 48 h (quarenta e oito horas) após tomar conhecimento da violação dos Dados Pessoais e fornecer detalhes razoáveis relativos ao assunto.
• A notificação de violação de dados pessoais deve ser enviada para o Cliente via e-mail (serão usados os dados de contacto presentes no final deste documento), ficando o Cliente obrigado a notificar a Wheelt no espaço de 24h de qualquer alteração aos seus dados de contacto.
• A notificação deve incluir:
  - A descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, incluindo, sempre que possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados em causa, bem como as categorias e um número estimado de registos de Dados Pessoais em causa;
  - o nome e os detalhes de contacto do responsável pela proteção de dados ou outro ponto de contacto para outras investigações relevantes;
  - a descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais;
  - a descrição das medidas tomadas ou propostas a serem tomadas para tratar da violação dos Dados Pessoais, incluindo, quando apropriado, medidas para mitigar os seus possíveis efeitos adversos.
• A Wheelt deve fornecer todas as informações necessárias e assistência ao Cliente em relação a qualquer ação a ser tomada em resposta a tais violações de Dados Pessoais sob as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis.
• A menos que exigido por lei obrigatória, a Wheelt não divulgará nem publicará qualquer declaração, comunicação, aviso, comunicado de imprensa ou relatório sobre uma violação de Dados Pessoais, nem notificará os Titulares ou autoridades de proteção de dados, sem o consentimento prévio por escrito do Cliente.

10. Outras obrigações da Wheelt enquanto subcontratante
A Wheelt assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
A Wheelt garante que sempre que tiver a necessidade de subcontratar serviços, no âmbito da execução do projeto contratado assegurará que o tratamento de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
A Wheelt disponibilizará ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo e no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A Wheelt facilitará e contribuirá para a realização de auditorias ou inspeções, a realizar pelo Cliente ou por outro auditor por este mandatado.

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